Como abrir um MEI – entenda todos os passos

Como abrir um MEI

Vamos responder à pergunta: como abrir um MEI, neste artigo. Para abrir um MEI não é preciso ter muito dinheiro nem tampouco demorar uma eternidade.

Na verdade, o processo de abertura de uma empresa como Microempreendedor individual é bem simples, digital e rápido.

Atualmente há mais de dez milhões de microempreendedores individuais e, essa tendência está em crescimento já que muitas pessoas usam este tipo de empresa para trabalhar por conta própria.

O que é MEI?

MEI um modelo simplificado de empresa, que foi criado pela Lei complementar 128/2008. Ou seja, está em funcionamento desde 2009.

Trata-se de uma forma de regularizar pessoas que trabalham como autônomos ou freelances. É ideal para autônomos, pessoas que trabalham por conta própria, ou freelances que, ou seja, a pessoa empreendedora que não tem um sócio e deseja começar o seu negócio digital ou mesmo presencial.

Entenda também qual é a diferença entre o MEI e o freelancer.

Para ficar claro, o MEI é:

– Pessoa que trabalha por conta própria

– Necessita ter um CNPJ

– Não tem filial

– Precisa regularizar seu negócio (emitir nota fiscal)

Evidentemente, pode ser o trampolim para iniciar sua vida como empreendedor.

Diversos profissionais podem pertencer a este modelo empresarial, tais como: instrutores, pintores, cozinheiros, cabeleireiros e outros profissionais que trabalham por conta própria.

Quando se abre um MEI o profissional passa a contar com alguns benefícios e oportunidades que não teriam caso não fosse regularizado. A exemplo disso, o profissional pode contar com alguns dos benefícios previdenciários.

Ao se cadastrar como MEI, você terá um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), o que dá possibilidade a emitir nota fiscal, contribuir para o INSS e até mesmo participar de processo de licitação.

Uma das grandes vantagens do MEI é que a carga tributária é muito mais baixa do que as outras modalidades de empresa.

O imposto é recolhido por meio de uma única guia DAS (documento de arrecadação do simples nacional) e, isso é bastante interessante já que representa uma forma simples e inteligente de cobrar os impostos.

Os valores fixos atuais são:

  • R$ 53,25 para comércio ou indústria;
  • R$ 57,25 para prestação de serviços;
  • R$ 58,25 para comércio e serviços.

Esses valores são destinados à Previdência Social e aos tributos específicos de cada atividade. 

Quem pode ser MEI?

Para se enquadrar no MEI deve-se ter as seguintes condições:

– Faturamento máximo de R$ 81.000 por ano.

– Ter no máximo 1 funcionário contratado pelo regime CLT (Consolidação das leis de trabalho)

– Não ser sócio em outra empresa

– Exercer uma das atividades permitidas ao MEI.

– Ter mais de 18 anos

– Não ter outra empresa no seu nome

Vale ressaltar que pessoas que trabalham com carteira assinada podem ser MEI. Porém, não poderão receber o seguro-desemprego no caso de serem demitidos sem justa causa.

Com relação às atividades permitidas ao MEI, elas são mais de 400 atividades que podem ser vistas no portal gov.br/mei.

As atividades abrangem tanto o comércio, a fabricação e os serviços. As atividades não permitidas são aquelas ligadas à atividades de natureza técnica ou intelectual, tais como: médico, tradutor, dentista etc. Normalmente essas atividades estão ligadas a algum conselho de classe.

Quem não pode ser MEI?

Não podem ser enquadrados como MEI:

– Menores de 18 anos. Entre os 16 aos 18, somente se for emancipado.

– Estrangeiros sem visto permanente

– Pensionistas e servidores públicos federais

– Aposentados por invalidez

– Algumas das atividades regulamentadas por órgão de classe, pois se enquadram como profissionais liberais.

Quais as vantagens de ser MEI

A primeira grande vantagem é obter um CNPJ de forma automática, ou seja, quando você finaliza a sua inscrição no portal do empreendedor já tem disponível o seu CNPJ que pode ser impresso ou salvo em seu computador.

É sabido que em outros tipos de empresa isso é um pouco mais demorado.

Portanto, o MEI pode ser encaminhado, registrado ou formalizado pelo próprio microempreendedor. Isso quer dizer que não é necessário intermediários, nem contador.

Basta então que você acesse o site, leia todas as informações e realize o seu cadastro.

Não há taxas, não há obrigação de contratar um contador para manter minhas informações atualizadas, a não ser que você seja uma pessoa muito ocupada ou que deseja contratar uma empresa para esse trabalho.

Caso necessite de assessoria para o seu caso, nós do SOS Freelancer prestamos este tipo de serviço. Para isso, envie um e-mail para contato@sosfreelancer.com, solicitando um orçamento.

Após ser formalizado o MEI pode:

– Fazer vendas com uso do cartão de crédito

– Emitir boletos

– Abrir conta bancária

– Ter acesso a linhas de créditos específicos para PJ (pessoa jurídica) ou mesmo MEI

Para a conta bancária, um dos bancos mais fáceis e econômicos de abrir uma conta é o Banco Inter.

Normalmente, as taxas para créditos ou empréstimos focados no MEI são mais baixos do que para outros tipos de empresas ou mesmo para a Pessoa física. Existe no mercado créditos até mesmo com taxa zero.

Outra vantagem que o MEI tem é a possibilidade de participar de processos de licitação, ou seja, o MEI pode vender ou prestar serviços para órgãos públicos.

A simplicidade do pagamento de tributos e impostos é outra grande vantagem do MEI. O imposto devido pelo MEI é uma única guia, que vence uma vez ao mês (dia 20).

Emissão de Notas fiscais

Ao efetuar uma venda ou prestar um serviço, o MEI pode emitir uma nota fiscal digital por meio da plataforma do estado ou da prefeitura. Isso varia conforme a localidade em que o MEI está estabelecido.

Quando o serviço prestado ou a venda é realizada para uma pessoa física, não há a obrigatoriedade de emitir nota fiscal. Embora, seja recomendável emitir a nota fiscal para fins de uma melhor administração financeira.

Mas, no caso de outra empresa, sim, é obrigatório a emissão da nota fiscal.

Quais benefícios previdenciários o MEI tem direito?

Através do pagamento da DAS, o MEI tem direito a:

  • Salário maternidade
  • Auxílio doença
  • Aposentadoria por invalidez
  • Aposentadoria por idade
  • Pensão por morte

Para isso é necessário manter em dia o pagamento das DAS.

O valor do benefício é sobre o valor do salário mínimo nacional.

Cada um desses benefícios é devido segundo o tempo mínimo de contribuição, ou seja, para ter direito a qualquer um desses benefícios mencionados, é preciso cumprir com a carência.

No caso do salário maternidade, por exemplo, é preciso haver contribuído pelo menos 10 meses.

Veja o tempo de contribuição de cada benefício abaixo:

  • Maternidade – 10 meses
  • Auxílio doença – 12 meses
  • Pensão por morte – 18 meses
  • Aposentadoria por invalidez – 12 meses
  • Aposentadoria por idade – 180 meses

É importante ressaltar que a emissão da guia DAS é feita diretamente no portal oficial governamental.

As contribuições contam somente para a aposentadoria por idade.

No caso de pessoas que já são aposentadas por invalidez ou que recebem pensão ou auxílio doença, não é possível ser MEI. Caso essa pessoa faça o registro como MEI poderá perder o direito a sua aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Da mesma forma, o caso de pessoa que trabalhe também com carteira assinada (CLT) não poderá receber o seguro desemprego.

Passo a Passo de como abrir um MEI

O processo para a abertura de uma empresa do tipo MEI é totalmente digital e gratuito, podendo ser feito por você mesmo.

Caso necessite de assessoria para o seu caso, nós do SOS Freelancer prestamos este tipo de serviço. Para isso, envie um e-mail para contato@sosfreelancer.com, solicitando um orçamento.

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Verificação de viabilidade

Antes de se formalizar como MEI é muito importante entender a legislação municipal do seu município onde atuará como MEI.

Existem, por exemplo, alguns prestadores de serviços que não atuam de forma presencial, ou seja, não tem um local físico específico. É o caso de microempreendedores ou freelances que trabalham somente pela internet ou que presta serviço no local do cliente.

Então, para que você estabeleça a sua empresa em um local é preciso conhecer a lei da cidade onde você irá operar.

Em alguns municípios é necessário fazer a ‘consulta de viabilidade’.  Para isso é preciso ir à prefeitura e verificar se o local em que se pretende abrir a empresa pode ser utilizado.

Por isso, antes de acessar o portal gov.br/mei para se cadastrar como MEI é preciso verificar com a prefeitura se o seu tipo de negócio é permitido.

Alguns municípios podem solicitar:

  • Habite-se
  • Autorização dos bombeiros
  • Verificação de conformidade com a vigilância sanitária
  • Outros documentos, de acordo com o município
Documentos necessários para registro como MEI

Ao acessar o portal gov.br/mei, tenha em mãos os seguintes documentos:

  • CPF
  • RG
  • Título de eleitor
  • Recibo do imposto de renda (Pessoa física)
  • Endereço e comprovante de residência
  • Consulta de viabilidade da prefeitura
Obrigações do MEI

É importante que o microempreendedor realize o pagamento mensal da DAS, mantendo sempre em dia, caso contrário poderá ter o cancelamento do CNPJ.

As guias devem ser emitidas sempre no portal oficial.

Além disso, é preciso que haja um controle mensal de suas receitas (por vendas ou prestação de serviços). Isso pode ser feito através de uma planilha.

A outra obrigação que tem o MEI é a Declaração Anual Simplificada (DAS-SIMEI).

Essa declaração é feita com base na planilha que você faz mensalmente. A declaração é feita online no portal do empreendedor.

Caso você ainda tenha dúvidas recomendamos que peça orientações no SEBRAE.

Esperamos que este post o ajude em sua formalização.

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